Projeto de Lei Ordinária 278/2025

 Data de apresentação 05/05/2025 00:00:00
 N° Processo 1526/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL DE AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE IMPUSEREM A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 EM CRIANÇAS NO ESTADO DO PARANÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ