INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.359, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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