ALTERA A LEI Nº 10.291, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE INSTITUI NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, O REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL PARA OS OCUPANTES DE CARGOS, FUNÇÕES, POSTOS E GRADUAÇÕES INDICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR FRANCISCO MACHADO BORGES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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