REVOGA A LEI Nº 16.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DO CONTRIBUINTE DO ICMS A APOSIÇÃO DO SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA EM TODOS OS VASILHAMES RETORNÁVEIS COM VOLUME SUPERIOR A 4 LITROS E DO SELO FISCAL ELETRÔNICO DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA EM TODAS AS EMBALAGENS DESCARTÁVEIS QUE CONTENHAM ÁGUA MINERAL, NATURAL OU POTÁVEL DE MESA E ADICIONADA DE SAIS EM CIRCULAÇÃO NO ESTADO, AINDA QUE PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
GILMACI DOS SANTOS BARBOSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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