Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 30/11/2022 00:00:00
 N° Processo 4/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA OS §§ 6º E 8º DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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