Projeto de Lei Ordinária 103/2025

 Data de apresentação 19/02/2025 00:00:00
 N° Processo 103/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 18.058, DE 05 DE DE DEZEMBRO DE 2024, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO