Projeto de Lei Ordinária 802/2024

 Data de apresentação 12/11/2024 00:00:00
 N° Processo 802/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE SEX SHOPS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEMELHANTES NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO