RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO E A IMPORTÂNCIA SOCIAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEGS) E DA FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (FECONSEG/SP), ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA SUA ATUAÇÃO EM PARCERIA COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DISPONDO SOBRE O RECEBIMENTO DE RECURSOS E A REGULAMENTAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES.
GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais