Projeto de Lei Ordinária 371/2024

 Data de apresentação 24/05/2024 00:00:00
 N° Processo 371/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE A OPÇÃO POR TELETRABALHO FACULTATIVO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS LACTANTES APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA-MATERNIDADE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO