Projeto de Lei Ordinária 370/2024

 Data de apresentação 24/05/2024 00:00:00
 N° Processo 370/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA MEDIDAS QUE VISAM À PREVENÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM SUPLEMENTAÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO