ACRESCENTA OS ARTIGOS 51-A E 64-A À LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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