Projeto de Lei Complementar 18/2020

 Data de apresentação 24/07/2020 00:00:00
 N° Processo 18/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 242 DA LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO