PROÍBE A PUBLICIDADE, A PROMOÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE EMPRESAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS), PLATAFORMAS DE CONTEÚDO ADULTO, SERVIÇOS DE ACOMPANHANTES E EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTRETENIMENTO SEXUAL EM AMBIENTES DE ACESSO COLETIVO FREQUENTADOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO.
GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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