ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES, DAS CRIANÇAS E DAS MINORIAS, E VEDA A PROMOÇÃO E APLICAÇÃO DO CONJUNTO DE NORMAS E PRÁTICAS QUE COMPÕEM A LEI DA SHARIA, NO ESTADO.
GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais