INSTITUI PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, CUJAS ATIVIDADES SEJAM CONSIDERADAS ESSENCIAIS, QUE EXIJAM O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA O ACESSO DE PESSOAS.
FREDERICO BRAUN D'AVILA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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