Projeto de Lei Ordinária 536/2024

 Data de apresentação 06/08/2024 00:00:00
 N° Processo 536/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA TRATAMENTO FAVORECIDO E SIMPLIFICADO PARA O MICROPRODUTOR PRIMÁRIO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO