Projeto de Lei Ordinária 615/2023

 Data de apresentação 27/04/2023 00:00:00
 N° Processo 615/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

AUTORIZA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA A EMITIREM DOCUMENTOS COM O SISTEMA VIRTUAL DE LEITURA DE CÓDIGO DE BARRA (QR CODE), PARA QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E ANALFABETAS TENHAM ACESSO AOS SEUS DÉBITOS ATRAVÉS DE FONEMAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO