ALTERA O ARTIGO 4-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 857, DE 20 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DE OUTROS PODERES DO ESTADO.
DIMAS MECCA SAMPAIO;
Poder Legislativo
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