Projeto de Lei Complementar 18/2023

 Data de apresentação 29/03/2023 00:00:00
 N° Processo 18/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3.159, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955, QUE REGULA AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

DIMAS MECCA SAMPAIO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO