Projeto de Lei Ordinária 16/2023

 PROJETO
 Data de apresentação 28/03/2023 00:00:00
 N° Processo 16/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ACRESCENTA O ARTIGO 32-A AO DECRETO-LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS COMPONENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 Autoria

DIMAS MECCA SAMPAIO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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