ALTERA AS LEIS Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 E Nº 15.292, DE 8 DE JANEIRO DE 2014, DETERMINANDO QUE, NOS OSSUÁRIOS GERAIS, OS RESTOS MORTAIS SEJAM IDENTIFICADOS E PRESERVADOS POR, PELO MENOS, 30 (TRINTA) ANOS, A FIM DE POSSIBILITAR A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM".
DIMAS MECCA SAMPAIO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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