Projeto de Lei Ordinária 128/2023

 Data de apresentação 28/03/2023 00:00:00
 N° Processo 128/2023
 N° Protocolo /2023
 Ementa

ISENTA DA COBRANÇA DE PASSAGENS EM TRANSPORTES PÚBLICOS OU EM VIAGENS INTERESTADUAIS DE ÔNIBUS, BARCO OU TREM A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ESTADO.

 Autoria

DIMAS MECCA SAMPAIO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO