DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E ACRESCENTA-LHE NOVO PARÁGRAFO ÚNICO.
DANILO MASCARENHAS DE BALAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais