Projeto de Lei Ordinária 1299/2025

 Data de apresentação 27/11/2025 00:00:00
 N° Processo 1299/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE GUARDA-VIDAS EM EVENTOS E ÁREAS DE RECREAÇÃO COM RISCOS DE AFOGAMENTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO