Projeto de Lei Ordinária 303/2025

 Data de apresentação 09/04/2025 00:00:00
 N° Processo 303/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE E ASSEGURA HOSPEDAGEM A PAIS, TUTORES OU ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO DESLOCAMENTO PARA CONSULTAS E TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS DE REABILITAÇÃO, EM UNIDADES DE REFERÊNCIA E/OU ESPECIALIZAÇÃO LOCALIZADAS EM CIDADES OU LOCAIS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO