Projeto de Lei Ordinária 104/2025

 Data de apresentação 20/02/2025 00:00:00
 N° Processo 104/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 18.025, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024, QUE ESTABELECE O PROGRAMA HABITACIONAL PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS TÉCNICO-CIENTÍFICOS, POLICIAIS PENAIS, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA DO ESTADO, PARA INCLUIR OS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CASA

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO