ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, A QUAL ESTABELECE A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL, INSTITUI A CARREIRA DE POLICIAL PENAL NO QUADRO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFINE O ESTATUTO DE SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE INCLUIR OS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS NA REFERIDA LEI ORGÂNICA.
CARLOS ALBERTO GIANNASI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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