Projeto de Lei Complementar 5/2024

 Data de apresentação 28/02/2024 00:00:00
 N° Processo 5/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INCLUI O ARTIGO 44-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.010, DE 01 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - RPPM.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO