Projeto de Lei Complementar 1/2024

 Data de apresentação 02/02/2024 00:00:00
 N° Processo 1/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DE DOCENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, FIRMADOS NO ANO DE 2021, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16 DE JULHO DE 2009.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO