Proposta de Emenda à Constituição Estadual 1/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 20/02/2020 00:00:00
 N° Processo 1/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O § 9º AO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA RESGUARDAR DIREITOS INERENTES A PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

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