Projeto de Lei Ordinária 511/2026

 Data de apresentação 29/05/2026 00:00:00
 N° Processo 19698/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 17.853, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO A PROMOVER MEDIDAS DE DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO