Projeto de Lei Ordinária 345/2026

 Data de apresentação 16/04/2026 00:00:00
 N° Processo 345/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

RECONHECE OS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E IMPÕE AOS MUNICÍPIOS O DEVER DE REALIZAR O ENQUADRAMENTO DE CARGO NA CARREIRA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO