Projeto de Lei Ordinária 429/2026

 Data de apresentação 07/05/2026 00:00:00
 N° Processo 429/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO, INCLUSIVE NO SISTEMA DE LIVRE PASSAGEM (FREE FLOW), OS OFICIAIS E AS OFICIALAS DE JUSTIÇA, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, UTILIZANDO VEÍCULOS PARTICULARES, NO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO