Projeto de Lei Ordinária 177/2026

 Data de apresentação 11/03/2026 00:00:00
 N° Processo 177/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ESTABELECE A PRESENÇA DE BOMBEIROS CIVIS EM COZINHAS INDUSTRIAIS COMPARTILHADAS ("DARK KITCHENS") E EM COMPLEXOS GASTRONÔMICOS, FEIRAS E EVENTOS CULINÁRIOS, NO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO