AUTORIZA O PAGAMENTO RETROATIVO DE ANUÊNIO, TRIÊNIO, QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES QUE TENHAM SIDO SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO DE DECRETO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.
CARLOS ALBERTO GIANNASI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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