Projeto de Lei Complementar 17/2022

 Data de apresentação 12/04/2022 00:00:00
 N° Processo 17/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O INCISO VIII DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 898, DE 13 DE JULHO DE 2001, QUE INSTITUI NO QUADRO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A CLASSE DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO