Projeto de Lei Complementar 16/2022

 Data de apresentação 12/04/2022 00:00:00
 N° Processo 16/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ALTERA O INCISO IX DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 959, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO