Projeto de Lei Complementar 42/2021

 Data de apresentação 09/11/2021 00:00:00
 N° Processo 42/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO