ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS VOLTADAS A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM FESTAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SAMUEL ALVES BARRETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais