Projeto de Lei Ordinária 3/2025

 Data de apresentação 03/02/2025 00:00:00
 N° Processo 308/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS DE TRANSPARÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA OUTORGA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DA MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO BÁSICO – MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO DE SERGIPE – MAES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE