ALTERA A LEI Nº 3.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO DE SERGIPE, PARA ESTABELECER DIRETRIZES DE ESTRUTURA TARIFÁRIA JUSTA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, VEDAR A COBRANÇA POR CONSUMO MÍNIMO OU TARIFA MÍNIMA E DIFERENCIAR A TARIFA DE ESGOTO CONFORME AS ETAPAS EFETIVAMENTE PRESTADAS.
GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE
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