Projeto de Lei Ordinária 139/2026

 Data de apresentação 11/06/2026 00:00:00
 N° Processo 3484/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E O LIMITE MÁXIMO DOS VALORES COBRADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELO COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES NO ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE