DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA FORMAÇÃO DO PREÇO DO LEITE CRU, PROÍBE PRÁTICAS QUE PREJUDIQUEM OS PRODUTORES LOCAIS, INSTITUI O ÍNDICE ESTADUAL DE REFERÊNCIA DO VALOR DO LEITE, CRIA POLÍTICA PÚBLICA DE GOVERNANÇA PARITÁRIA DA CADEIA LEITEIRA E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS VINCULADAS A PROGRAMAS DE INCENTIVO ESTADUAL.
ADAILTON MARTINS DE OLIVEIRA FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SERGIPE
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