TORNA MAUS-TRATOS ABANDONAR ANIMAIS DOMÉSTICOS EM VIAS PÚBLICAS, PORTA DE ABRIGOS E ONGS, EM TODO O ESTADO DO AMAPÁ, SENDO PASSÍVEL DE MULTA, ASSIM COMO DE RESPONSABILIDADES NA FORMA DA LEI.
JOSÉ CARLOS CARVALHO BARBOSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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