ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 898/2026, QUE "REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS NO ESTADO", PARA ESTABELECER PERCENTUAL MÍNIMO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DESTINADO A AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS EXECUTADOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUEM NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
VICENTE AUGUSTO CAROPRESO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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