DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 181, E ADICIONA OS §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECONHECENDO A NATUREZA ATRIBUÍDA DE DIREITOS INERENTES A SUA EXISTÊNCIA.
PEDRO BALDISSERA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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