ACRESCENTA O INCISO VIII AO ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRIBUINDO LEGITIMIDADE AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL.
PEDRO BALDISSERA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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