ALTERA A LEI Nº 19.733, DE 2026, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA E CRITÉRIOS TÉCNICOS NA CLASSIFICAÇÃO DA FOLHA DE TABACO, REALIZADA NA PROPRIEDADE DO PRODUTOR OU NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA COMPRADORA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA O FIM DE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA NA APURAÇÃO DO PESO E DOS DESCONTOS APLICADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DA FOLHA DE TABACO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
PEDRO BALDISSERA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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