Projeto de Lei Ordinária 594/2026

 Data de apresentação 02/09/2026 00:00:00
 N° Processo 594/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O MARCO LEGAL CATARINENSE DA RASTREABILIDADE FARMACOSSANITÁRIA DA PRODUÇÃO ANIMAL E CRIA O SISTEMA CATARINENSE DE RASTREABILIDADE FARMACOSSANITÁRIA ANIMAL (SICARFA).

 Autoria

NEODI SARETTA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA