ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 0824, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PREVISTA NO ART. 223 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORYOSVALDO QUEIROZ OEIRAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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